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Decreto nº 17.296, de 30 de abril de 1926
Designa as sédes das circumscripções judiciarias em tempo de paz e estabelece a jurisdicção dos respectivos auditores.
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AutorBrasil. (1)Assunto10ª Circunscrição Judiciária Militar (10CJM), jurisdição, Pará, 1926. (1)11ª Circunscrição Judiciária Militar (11CJM), jurisdição, Mato Grosso, 1926. (1)1ª Auditoria da 3ª CJM (1AUD3CJM), jurisdição, Porto Alegre (RS), 1926. (1)1ª Auditoria da Marinha. (1)1ª Auditoria do Exército. (1)1ª Circunscrição Judiciária Militar (1CJM), jurisdição, Distrito Federal (Brasil), 1926. (1)2ª Auditoria da 3ª CJM (1AUD3CJM), jurisdição, São Gabriel (RS), 1926. (1)2ª Auditoria da Marinha. (1)2ª Auditoria do Exército. (1)2ª Circunscrição Judiciária Militar (2CJM), jurisdição, São Paulo (Estado), 1926. (1)... Ver mais