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AssuntoApelação criminal, desprovimento, Rio de Janeiro (Estado). (1)Apelação criminal, desprovimento, Rio Grande do Sul. (1)Apelação criminal, desprovimento, São Paulo (Estado). (1)Declaração de nulidade, Piauí. (1)Deserção, condenação, Rio de Janeiro (Estado). (1)Deserção, Piauí. (1)Habeas corpus, concessão, Bahia. (1)Habeas corpus, concessão, Distrito Federal (Brasil). (1)Habeas corpus, concessão, Minas Gerais. (1)Habeas corpus, concessão, Paraná. (1)... Ver mais