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AssuntoApelação criminal, desprovimento, Alagoas. (1)Apelação criminal, desprovimento, Distrito Federal (Brasil). (1)Apelação criminal, desprovimento, Mato Grosso. (1)Apelação criminal, desprovimento, Minas Gerais. (1)Apelação criminal, desprovimento, Pernambuco. (1)Apelação criminal, desprovimento, Rio Grande do Sul. (1)Apelação criminal, julgamento, São Paulo (Estado). (1)Apelação criminal, provimento, Minas Gerais. (1)Apelação criminal, provimento, Santa Catarina. (1)Apelação criminal, Santa Catarina. (1)... Ver mais