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AssuntoAuditoria da Justiça Militar, criação, proposta. (1)Civil, absolvição, Minas Gerais. (1)Civil, condenação, Minas Gerais. (1)Civil, julgamento, Rio de Janeiro (Estado). (1)Dano em navio de guerra ou mercante em serviço militar, crime culposo, julgamento, Pará. (1)Deserção, habeas corpus, concessão, Rio de Janeiro (Estado). (1)Falsificação de documento, absolvição, São Paulo (Estado). (1)
Furto (DPM), absolvição, Minas Gerais. (1)
Furto (DPM), crime continuado, aumento da pena, Minas Gerais. (1)Homicídio culposo, julgamento, Rio de Janeiro (Estado). (1)... Ver mais