Navegação por assunto "USO INDEVIDO POR MILITAR DE UNIFORME, DISTINTIVO OU INSÍGNIA, CONDENAÇÃO. INFRAÇÃO DISCIPLINAR, DESCLASSIFICAÇÃO. CONDUTA ATÍPICA. DOLO, AUSÊNCIA. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. ABSOLVIÇÃO. TEMPO DO CRIME, MILITAR DA ATIVA. CIVIL, JULGAMENTO, JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO, COMPETÊNCIA. LEI 8.457/1992. TEORIA DA ATIVIDADE. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. LEI 13.774/2018, INAPLICABILIDADE. LICENCIAMENTO DO SERVIÇO ATIVO, AÇÃO PENAL MILITAR, PROSSEGUIMENTO. CONFISSÃO. PROVA TESTEMUNHAL. FRAUDE. PRINCÍPIO DA INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS. JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO, INCOMPETÊNCIA, SENTENÇA, NULIDADE, PRELIMINAR, REJEIÇÃO. JUIZ FEDERAL DA JUSTIÇA MILITAR, JUÍZO MONOCRÁTICO, RÉU CIVIL, JULGAMENTO, PRELIMINAR, REJEIÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA SUPERVENIENTE, PRELIMINAR, REJEIÇÃO. APELAÇÃO, DESPROVIMENTO."
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