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      Ato Normativo n° 182, de 05/09/2005 

      Brasil. Superior Tribunal Militar (STM).
      Dispõe sobre a substituição dos ocupantes de cargo em comissão e função comissionada nos casos de afastamento, impedimento e vacância, no âmbito do Superior Tribunal Militar (STM) e Auditorias da Justiça Militar da União (JMU).