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      Ato Normativo n° 317, de 19/02/2019 

      Brasil. Superior Tribunal Militar (STM).
      Regulamenta o registro eletrônico de frequência dos servidores e institui o banco de horas no âmbito das Auditorias e Foros da Justiça Militar da União e dá outras providências.

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      Ato Normativo n° 328, de 18/03/2019 

      Brasil. Superior Tribunal Militar (STM).
      Regulamenta o registro eletrônico de frequência dos servidores e institui o banco de horas no âmbito do Superior Tribunal Militar e dá outras providências.

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      Ato Normativo n° 69, de 03/02/2014 

      Brasil. Superior Tribunal Militar (STM).
      Regulamenta o controle eletrônico de frequência dos servidores e institui o banco de horas no âmbito do Superior Tribunal Militar e dá outras providências.