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      Ato Normativo n° 225, de 04/05/2017 

      Brasil. Superior Tribunal Militar (STM).
      Regulamenta os artigos 20 e 21 da Resolução nº 240/17, que tratam da publicidade das Sessões de Julgamento na Justiça Militar da União.

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      Resolução n° 215, de 16/12/2015 

      Brasil. Conselho Nacional de Justi¿a (CNJ).
      Dispõe, no âmbito do Poder Judiciário, sobre o acesso à informação e a aplicação da Lei 12.527, de 18 de novembro de 2011.

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      Resolução n° 240, de 19/04/2017 

      Brasil. Superior Tribunal Militar (STM).
      Regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 Nov 11, na Justiça Militar da União e dá outras providências.

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      Resolução n° 255, de 12/12/2018 

      Brasil. Superior Tribunal Militar (STM).
      Altera os arts. 24 e 39 da Resolução nº 240, de 19 de abril de 2017, que Regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, no âmbito da Justiça Militar da União.