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      Ato Normativo n° 94, de 22/01/2003 

      Brasil. Superior Tribunal Militar (STM).
      Acrescenta dispositivo ao Ato Normativo nº 92, de 08 de novembro de 2002, que exige a todos os servidores bacharéis de Direito a declaração de que não possui inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), ou que solicitou ...