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      Ato Normativo n° 285, de 03/08/2018 

      Brasil. Superior Tribunal Militar (STM).
      Altera, no âmbito da Diretoria de Pessoal (DIPES), a atribuição para concessão de licença para tratamento de saúde de até 30 (trinta) dias, prevista na Guia de Atribuição Funcional da referida Unidade Administrativa, ...

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      Ato Normativo n° 286, de 08/08/2018 

      Brasil. Superior Tribunal Militar (STM).
      Altera o § 2º do art. 2º e o caput do art. 3º, ambos do Ato Normativo nº 285, de 3 de agosto de 2018.