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      Ato Normativo n° 58, de 22/11/2013 

      Brasil. Superior Tribunal Militar (STM).
      Determina a desinterdição das instalações do Arquivo do Superior Tribunal Militar (STM), estabelecendo que a Seção de Arquivo (SEARQ), retome parcialmente suas atividades regimentais (atendimento às solicitações de consulta ...