Navegação por assunto "SARGENTO MARINHA IMPETRAÇÃO MANDADO DE SEGURANÇA, DESFAVOR ATO AUTORIDADE COATORA PLENÁRIO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, ACÓRDÃOS CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, REJEIÇÃO ALEGAÇÃO PRESCRIÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO WRIT, PEDIDO LIMINAR, CONCESSÃO FÉRIAS BENEFÍCIO IMPETRANTE, DECLARAÇÃO PRESCRIÇÃO FATOS OBJETO CONSELHO JUSTIFICAÇÃO. MÉRITO, PEDIDO REFORMA MILITAR, CONFORMIDADE VOTO DIVERGENTE CONSELHO JUSTIFICAÇÃO. RELATOR, INDEFERIMENTO LIMINAR. PROCURADORIA-GERAL JUSTIÇA MILITAR, PRELIMINAR NEGATIVA CONHECIMENTO MANDADO DE SEGURANÇA, CARÁTER PROTELATÓRIO WRIT. MÉRITO, DENEGAÇÃO ORDEM. DECISÃO MONOCRÁTICA, NEGATIVA SEGUIMENTO MANDADO SEGURANÇA, DECLARAÇÃO PREJUDICIALIDADE AGRAVO REGIMENTAL EMBARGOS DECLARAÇÃO CONTRA DECISÃO DENEGAÇÃO LIMINAR. IMPETRAÇÃO MANDADO SEGURANÇA CONTRA DECISÃO JUDICIAL, CARÁTER EXCEPCIONALIDADE MEDIDA, NECESSIDADE CONFIGURAÇÃO ILEGALIDADE ABUSIVIDADE ATO JUDICIAL, INOCORRÊNCIA VÍCIO DECISÃO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR. APRECIAÇÃO EXAURIENTE TESE PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA COMPROVAÇÃO DIREITO LÍQUIDO E CERTO. IMPOSSIBILIDADE IMPETRAÇÃO MANDADO SEGURANÇA SUCEDÂNEO RECURSAL. DESCABIMENTO MANDADO SEGURANÇA CONTRA DECISÃO JUDICIAL TRÂNSITO EM JULGADO."
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