Navegação por assunto "SARGENTO EXÉRCITO ABSOLVIÇÃO ESTELIONATO, FALSA DECLARAÇÃO FIXAÇÃO RESIDÊNCIA OUTRA UNIDADE FEDERAÇÃO. RECURSO MPM, INEXISTÊNCIA ILÍCITO CIVIL, CONDUTA TIPIFICADA ENTENDIMENTO DOUTRINÁRIO JURISPRUDENCIAL. DELITO PROVADO AUTORIA MATERIALIDADE.INEXISTÊNCIA DÚVIDA DOLO AGENTE. FRAUDE PENAL CIVIL. PERSISTÊNCIA TIPICIDADE CONDUTA EXISTÊNCIA LEI REGULADORA BENEFÍCIO. APELO PROVIDO MAIORIA."
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