Navegação por assunto "SARGENTO EXÉRCITO, IMPETRAÇÃO HABEAS CORPUS. ACORDÃO, AUSÊNCIA AMPARO LEGAL. APROVEITAMENTO DILIGÊNCIAS FEITAS AUTORIDADE INCOMPETENTE, AUSÊNCIA ILEGALIDADE. INEXISTÊNCIA VÍCIO INCOMPETÊNCIA INVESTIGAÇÃO. CRIME REPERCUSSÃO INTERESTADUAL, POSSIBILIDADE POLÍCIA FEDERAL INVESTIGAÇÃO. INQUÉRITO PEÇA INFORMATIVA. INAPLICABILIDADE LEI 11.719, PRINCÍPIO ESPECIALIDADE. INEXISTÊNCIA DEMONSTRAÇÃO PREJUÍZO FALTA CIENTIFICAÇÃO DIREITO SILÊNCIO FASE INTERROGATÓRIA. OUTROS ELEMENTO DEMONSTRAÇÃO AUTORIA, MATERIALIDADE. RECEBIMENTO DENÚNCIA. DECLARAÇÃO VOTO VENCIDO, APLICAÇÃO ARTIGO 400 CÓDIGO PROCESSO PENAL, INTERROGATÓRIO APÓS FASE INSTRUÇÃO PROCESSUAL. NECESSIDADE REVISÃO SÚMULA 15 SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR."
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