Navegação por assunto "SARGENTO EXÉRCITO, DENÚNCIA LESÃO CORPORAL, AGRESSÃO POLICIAIS MILITARES ESTADUAIS, REJEIÇÃO, INCOMPETÊNCIA JUSTIÇA CASTRENSE, INEXISTÊNCIA CRIME MILITAR, EMENDA CONSTITUCIONAL, ADEQUAÇÃO MILITARES ESTADUAIS NORMAS PENAIS PROCESSUAIS MILITARES, REVOGAÇÃO DISPOSITIVO ANTERIOR CONCEITUAÇÃO MILITAR, EQUIPARAÇÃO MILITAR ESTADUAL FEDERAL EFEITOS APLICAÇÃO NORMA PENAL CASTRENSE, DETRIMENTO COMPETÊNCIA JUSTIÇA COMUM, ESTADUAL, OFENSA DECORO PUNDONOR PRINCÍPIO DISCIPLINA. DECISÃO REFORMADA, RECEBIMENTO DENÚNCIA, MAIORIA. (VOTO VENCIDO), INOCORRÊNCIA VIOLAÇÃO INSTITUIÇÕES MILITARES, INEXISTÊNCIA CRIME MILITAR, REJEIÇÃO DENÚNCIA, REMESSA AUTOS JUSTIÇA ESTADUAL."
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