Navegação por assunto "SARGENTO EXÉRCITO, CONDENAÇÃO DELITO LESÃO CULPOSA, CONCESSÃO REABILITAÇÃO. DECISÃO "A QUO", INEXISTE DETERMINAÇÃO RESSARCIMENTO DANO, AUSÊNCIA QUANTIFICAÇÃO DANO CAUSADO, VÍTIMA NÃO PRETENSÃO INDENIZATÓRIA, CONCESSÃO REABILITAÇÃO. TRIBUNAL, DOCUMENTOS COMPROVAÇÃO ATENDIMENTO REQUISITOS LEGAIS REABILITAÇÃO, INEXISTÊNCIA DETERMINAÇÃO RESSARCIMENTO DANO, UNANIMIDADE, PROVIMENTO RECURSO DE OFÍCIO, MANUTENÇÃO DECISÃO."
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