Navegação por assunto "SARGENTO EXÉRCITO, ABSOLVIÇÃO DELITO APROPRIAÇÃO INDÉBITA. RECEBIMENTO APARELHO SOM, EMPRÉSTIMO COLEGA FARDA, SUPOSTA PROPOSTA COMPRA, INADIMPLEMENTO, NÃO-DEVOLUÇÃO, VENDA TERCEIRO. IRRESIGNAÇÃO "PARQUET", RAZÕES, SUBSUNÇÃO, REFORMA "DECISUM". DEFESA, CONTRA-RAZÕES, AUSÊNCIA PROVAS CONDUTA, INADIMPLEMENTO OBRIGAÇÃO, REPERCUSSÃO ÓRBITA CIVIL, MANTENÇA "DECISUM" "A QUO". STM, CLARA DISPOSIÇÃO BEM, VENDA APARELHO, ALIENAÇÃO COISA ALHEIA, IMPROCEDÊNCIA ARGUMENTOS DEFENSIVOS. PROVIMENTO RECURSO MINISTERIAL, UNÂNIME."
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