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      Ato Normativo n° 185, de 06/10/2016 

      Brasil. Superior Tribunal Militar (STM).
      Extrato do DOU I com a Retificação do Ato Normativo nº 185 que "Aprova o relatório definido na Lei Complementar no 101/2000 e dá outras providências".

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      Ato Normativo n° 224, de 20/04/2017 

      Brasil. Superior Tribunal Militar (STM).
      Retifica os Anexos V e VII do Relatório de Gestão Fiscal definido na Lei Complementar nº 101/00 e dá outras providências.