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      Portaria Conjunta n° 3, de 31/05/2007 

      Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF).
      Regulamenta dispositivos da Lei 11.416/2006, referentes a Ingresso e Enquadramento, Ocupação de Função Comissionada e Cargo em Comissão, Programa Permanente de Capacitação e Remoção.