Navegação por assunto "REQUERIMENTOS VIÚVA PENSIONISTA, MINISTRO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR. QUESTÃO ADMINISTRATIVA, CONVERSÃO PECÚNIA PERÍODOS LICENÇA PRÊMIO OBTENÇÃO ANTES INGRESSO MAGISTRATURA, APOSENTADORIA. CONVERSÃO PECÚNIA LICENÇA ESPECIAL MILITAR FORÇAS ARMADAS, FALECIMENTO. PROCURADORIA GERAL JUSTIÇA MILITAR, DEFERIMENTO PEDIDO. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, MAIORIA, DEFERIMENTO PEDIDO VIÚVA. DEFERIMENTO PARCIAL PEDIDO MINISTRO STM, CONVERSÃO PECÚNIA PERÍODOS LICENÇA PRÊMIO ADQUIRIDOS, NEGAÇÃO UTILIZAÇÃO, A PARTIR APOSENTADORIA, DESCONTOS VERBAS MESMA ESPÉCIE RECEBIMENTO, CÔMPUTO PRAZO PRESCRIÇÃO REGISTRO APOSENTADORIA TRIBUNAL CONTAS UNIÃO. RECONHECIMENTO DIREITO CONVERSÃO PECÚNIA MINISTROS CIVIS, MILITARES, REQUISITOS AQUISIÇÃO ANTERIOR LEI COMPLEMENTAR 35/79, AUFERIMENTO EXERCÍCIO OUTRAS ATIVIDADES, NEGAÇÃO JUDICATURA, CONVERSÃO BENEFÍCIOS, AQUISIÇÃO ANTES INGRESSO MAGISTRATURA MINISTRO MILITAR. SERVIDORES JUSTIÇA MILITAR, PERÍODOS NEGAÇÃO USUFRUÍDOS, CONVERSÃO OUTROS BENEFÍCIOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA ESTADO, PROIBIÇÃO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. DECLARAÇÃO VOTO VENCIDO, PREJUDICIALIDADE PEDIDO MINISTRO, PERDA OBJETO, DETERMINAÇÃO ARQUIVAMENTO AUTOS. DESISTÊNCIA PEDIDO, NEGAÇÃO CONHECIMENTO PEDIDO, RECEBIMENTO PARTE VALOR BENEFÍCIO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. POSSIBILIDADE PAGAMENTO DUPLICIDADE, INEXISTÊNCIA AUTOS PORCENTAGEM PAGA COFRES PÚBLICOS. INEXISTÊNCIA AMPARO LEGAL PAGAMENTO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR MINISTROS CORTE. COMPETÊNCIA ÓRGÃO ORIGEM, DECISÃO CONSELHO NACIONAL MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. REMESSA PEDIDO VIÚVA PENSIONISTA ÓRGÃO PERTENCENTE MINISTRO FALECIDO, ANÁLISE DIREITO BENEFÍCIO. PAGAMENTO BENEFÍCIO MINISTRO MILITAR, COMPETÊNCIA MINISTÉRIO DEFESA."
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