Navegação por assunto "REJEIÇÃO DENÚNCIA, DELITO DESERÇÃO, CABO EXÉRCITO; DESOBEDIÊNCIA PRAZO LEGAL LAVRATURA TERMO DESERÇÃO. IRRESIGNAÇÃO "PARQUET" MILITAR, RAZÕES, MERO ERRO MATERIAL DATA DOCUMENTO. DEFESA, CONTRA-RAZÕES, MANTENÇA DECISÃO RECORRIDA, VÍCIO INSANÁVEL TERMO DESERÇÃO. NOVA INSPEÇÃO SAÚDE ACUSADO, INCAPACIDADE, DOENÇA INFÂNCIA. MPM, ALTERAÇÃO POSICIONAMENTO, AUSÊNCIA CONDIÇÃO PROCEDIBILIDADE AÇÃO PENAL, INAPTIDÃO FÍSICA DESERTOR. STM, MERA IRREGULARIDADE LAVRATURA ANTECIPADA TERMO DESERÇÃO, COMPROVAÇÃO AUTOS AUSÊNCIA ACUSADO; ATIPICIDADE SUPERVENIENTE, AUSÊNCIA QUALIDADE MILITAR, CONDIÇÃO PROCEDIBILIDADE CRIME DESERÇÃO, ARQUIVAMENTO PROCESSO, CONCESSÃO "HABEAS CORPUS". PROVIMENTO, UNÂNIME."
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