Navegação por assunto "RECURSO CRIMINAL.OFERECIMENTO,DENUNCIA,SARGENTO, RESERVA REMUNERADA, ACUSADO, VIOLENCIA, SUPERIOR HIERARQUICO.MINISTERIO PUBLICO MILITAR, RECORRENTE, DESPACHO, JUIZ AUDITOR,DECLINAÇÃO DE COMPETENCIA,JUSTIÇA MILITAR, REMESSA, AUTOS, JUSTIÇA COMUM. (STM), MAIORIA, PROVIMENTO, RECURSO DA ACUSAÇÃO, CASSAÇÃO, DECISÃO, PRIMEIRO GRAU, DETERMINAÇÃO, RECEBIMENTO, DENUNCIA, SIMULTANEIDADE, ANDAMENTO, PROCESSO, TRIBUNAL A QUO; HIPOTESE, PRATICA, DELITO, MILITAR DA RESERVA, OFENDIDO, MILITAR DA ATIVA, COMPETENCIA, JUSTIÇA MILITAR, JULGAMENTO."
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