Navegação por assunto "RECEBIMENTO QUANTIA INDEVIDA, FILHO SERVIDOR INATIVO FALECIDO - ESTELIONATO. TENENTE-CORONEL AERONÁUTICA, ATO CULPOSO, NEGLIGÊNCIA, CONDUTA OMISSA. PEDIDO TRANCAMENTO AÇÃO PENAL, FALTA TIPICIDADE CONDUTA, JUSTA CAUSA, AUSÊNCIA COMUNICAÇÃO FELECIMENTO SERVIDOR APOSENTADO."
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