Navegação por assunto "QUESTÃO ADMINISTRATIVA, CONVERSÃO PECÚNIA PERÍODOS LICENÇA-PRÊMIO AQUISIÇÃO AUSÊNCIA GOZO PERÍODO ATIVIDADE MILITAR PERÍODO MAGISTRATURA EXERCÍCIO PERANTE SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, MAIORIA, DEFERIMENTO PARCIAL QUESTÃO ADMINISTRATIVA, RECONHECIMENTO DIREITO CONVERSÃO EM PECÚNIA TEMPO LICENÇA-PRÊMIO AUSÊNCIA GOZO, REFERÊNCIA DECÊNIOS 1945/1955, 1955/1965, 1965/1975, 1975/1985, DETERMINAÇÃO PAGAMENTO VALOR CORRESPONDÊNCIA 24 (VINTE E QUATRO) VEZES SUBSIDIO MENSAL MINISTRO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, NEGATIVA INCIDÊNCIA IMPOSTO DE RENDA. CONSIDERAÇÕES ATINÊNCIA PRESCRIÇÃO ADMINISTRATIVA, INOCORRÊNCIA CASO CONCRETO, TERMO A QUO PRAZO PRESCRICIONAL DATA PUBLICAÇÃO ACÓRDÃO QUESTÃO ADMINISTRATIVA RECONHECIMENTO DIREITO CONVERSÃO LICENÇA-PRÊMIO EM PECÚNIA, IRRELEVÂNCIA DATA CONCESSÃO APOSENTADORIA MINISTRO. NEGATIVA DIREITO LICENÇA-PRÊMIO PERÍODO ATINÊNCIA EXERCÍCIO MAGISTRATURA PERANTE SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, AUSÊNCIA AMPARO LEGAL, INEXISTÊNCIA PREVISÃO LEI ORGÂNICA DA MAGISTRATURA, IRRELEVÂNCIA CIRCUNSTÂNCIA MINISTRO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR PERMANÊNCIA QUADRO ESPECIAL FORÇAS ARMADAS. POSSIBILIDADE CONVERSÃO LICENÇA-PRÊMIO EM PECÚNIA ATINÊNCIA PERÍODO EXERCÍCIO ATIVIDADES MILITARES ÂMBITO CASERNA. AUSÊNCIA GOZO LICENÇA-PRÊMIO, NEGATIVA UTILIZAÇÃO FINALIDADE CONTAGEM PRAZO TRANSFERÊNCIA INATIVIDADE, NECESSIDADE PAGAMENTO, VEDAÇÃO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ADMINISTRAÇÃO. NEGATIVA INCIDÊNCIA IMPOSTO DE RENDA VALORES, VERBA NATUREZA INDENIZATÓRIA ATINÊNCIA LICENÇA-PRÊMIO AUSÊNCIA FRUIÇÃO. DECLARAÇÃO VOTO VENCIDO, DETERMINAÇÃO REMESSA AUTOS ÓRGÃO COMPETÊNCIA REFORMA MILITAR. DIREITO CONVERSÃO PERÍODO ANTERIORIDADE DATA INGRESSO MAGISTRATURA, AUSÊNCIA RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR CONCESSÃO BENEFÍCIO OBJETO AUTOS, APLICAÇÃO PRINCÍPIO INDEPENDÊNCIA PODERES EXECUTIVO JUDICIÁRIO. AUSÊNCIA COMPETÊNCIA FINANCEIRA CORTE CASTRENSE PAGAMENTO VALORES FUNDAMENTO ESTATUTO DOS MILITARES. INEXISTÊNCIA NORMA AUTORIZADORA PLEITO REQUERENTE ATINÊNCIA MINISTROS CIVIS, AUSÊNCIA PREVISÃO LEI ORGÂNICA DA MAGISTRATURA."
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