Navegação por assunto "PRAÇA, SOLDADO. FALTA, CARÊNCIA, AUSÊNCIA, INEXISTÊNCIA DE DOLO, ELEMENTO SUBJETIVO, VOLUNTARIEDADE DA CONDUTA, AÇÃO. AGRESSÃO, EMPREGO, USO, FORÇA FÍSICA. MILITAR, COLEGA DE SERVIÇO, VIAS DE FATO, LESÃO CORPORAL. DOLO. VONTADE, ELEMENTO SUBJETIVO. PROVA, COMPROVAÇÃO. FALTA, CARÊNCIA, AUSÊNCIA, INEXISTÊNCIA DE EXCLUDENTES DE ILICITUDE CULPABILIDADE. INFRAÇÃO, DELITO, CRIME PROPRIAMENTE MILITAR. RESGUARDO, TUTELA, PROTEÇÃO, PRINCÍPIOS, PILARES, VALORES, HIERARQUIA, DISCIPLINA. PRESENÇA, EXISTÊNCIA, ANTERIOR, PRECEDENTE, ANTECEDENTE PENALIDADE, PENA, PUNIÇÃO DISCIPLINAR. BIS IN IDEM, INEXISTÊNCIA, AUSÊNCIA. AUTONOMIA, SEPARAÇÃO, INDEPENDÊNCIA, PROCEDIMENTO, PROCESSO, ADMINISTRATIVO, PENAL, CRIMINAL. REDUÇÃO, DIMINUIÇÃO DA PENA, RECONHECIMENTO, EXISTÊNCIA, ATENUANTE, MINORANTE, INOMINADA. RAZOABILIDADE, PONDERAÇÃO. POLÍTICA CRIMINAL. EX-MILITAR. PERDA DA CONDIÇÃO DE MILITAR. CIVIL. CONCESSÃO BENEFÍCIO SURSIS. RELATIVIZAÇÃO, INTERPRETAÇÃO, ENTENDIMENTO, ANÁLISE, ARTIGO 88 DO CPPM. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO RETROATIVA, RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E ACÓRDÃO CONDENATÓRIO. VOTO VENCIDO. AUSÊNCIA, FALTA, INEXISTÊNCIA, INOCORRÊNCIA DE VOLUNTARIENDADE, INTENÇÃO, ELEMENTO SUBJETIVO, DOLO. DESRESPEITAR, MACULAR, DENEGRIR, VILIPENDIAR, OFENDER, ATINGIR A AUTORIDADE MILITAR, INSTITUIÇÕES MILITARES. ANIMUS, INTENÇÃO, VONTADE, DESEJO DE AFRONTAR, AGREDIR, COLEGA, BRIGA. PENA, PENALIDADE, REPROVAÇÃO, PUNIÇÃO DISCIPLINAR ANTERIOR PELO MESMO FATO DUPLICIDADE DA PENA, REPRIMENDA, PENALIDADE. BIS IN IDEM. INCONSTITUCIONALIDADE. ABSOLVIÇÃO."
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