Navegação por assunto "PRAÇA, EX- SOLDADO. HABEAS CORPUS. DENEGAÇÃO DA ORDEM. PERDA CONDIÇÃO MILITAR, PROSSEGUIMENTO AÇÃO PENAL. LICENCIAMENTO MILITAR. IRRELEVÂNCIA CONTINUAÇÃO PROCESSO. NECESSIDADE CONDIÇÃO MILITAR, OFERECIMENTO DA DENÚNCIA, DESNECESSIDADE CONTINUAÇÃO, PROSSEGUIMENTO PROCESSO."
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