Navegação por assunto "PRAÇA, EX- SOLDADO. DISPARO FUZIL. TIRO. MORTE CABO. ABUSO SEXUAL. ÓRGÃO GENITAL, GENITÁLIA. DEBOCHE. PRELIMINAR DE NULIDADE. NÃO APLICAÇÃO, INAPLICABILIDADE, RITO JÚRI POPULAR. CONFLITO. ART. 5º E ART. 124 DA CRFB/88. PRINCÍPIOS DA CONCORDÂNCIA PRÁTICA E DA UNIDADE DA CONSTITUIÇÃO. HARMONIZAÇÃO. ESCABINATO, CRIME COMETIDO POR MILITAR DURANTE SERVIÇO, CONTRA MILITAR. COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL, JUÍZO NATURAL. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA JUSTIÇA MILITAR. APLICAÇÃO PROCEDIMENTO DO JÚRI. DEFESA, TUTELA, RESGUARDO, PROTEÇÃO HIERARQUIA E DISCIPLINA. COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL, JULGAMENTO FORÇAS ARMADAS, ATUAÇÃO. GARANTIA DA LEI E DA ORDEM. PREMEDITAÇÃO. PLANEJAMENTO ANTECIPADO. DOLO DE ÍMPETO. DESEJO RESULTADO. ALEGAÇÃO INIMPUTABILIDADE. FALTA DE CAPACIDADE DE ENTENDIMENTO. INEXISTÊNCIA, AUSÊNCIA DE PROVA, COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA, NÃO EXISTÊNCIA, INEXISTÊNCIA MOTIVO FÚTIL. REAÇÃO DESPROPORCIONAL. NÃO COMPROVAÇÃO, EXCLUDENTES DE ILICITUDE E CULPABILIDADE. CONFLITO. AGRAVANTES E ATENUANTE MENORIDADE. ANÁLISE, EXAME, AVALIAÇÃO, CASO CONCRETO. PREVALÊNCIA, PRECEDÊNCIA MENORIDADE. DECLARAÇÃO DE VOTO. POSSIBILIDADE INSTAURAÇÃO RITO TRIBUNAL DO JÚRI JMU, JUSTIÇA MILITAR. COMPATIBILIDADE, INCOMPATIBILIDADE, VIABILIDADE, INVIABILIDADE, POSSIBILIDADE, IMPOSSIBILIDADE, APLICAÇÃO, PROCEDIMENTO, RITO, TRIBUNAL DO JÚRI, JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO. COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL, CONSTITUCIONALIDADE, ARTIGO 9º, PARÁGRAFO ÚNICO, CPM. ESPECIALIDADE. JULGAMENTO CRIMES DOLOSOS CONTRA VIDA DE CIVIL, TRIBUNAL DO JÚRI. CRIME DOLOSO COMETIDO POR MILITAR CONTRA MILITAR EM SERVIÇO, FORA DE SERVIÇO, COMPETÊNCIA JUSTIÇA COMUM. CONSTITUCIONALIDADE, INCONSTITUCIONALIDADE LEI 9.299/96. NECESSIDADE LEI, ALTERAÇÃO LEGISLATIVA, AMPLIAÇÃO COMPETÊNCIA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO. IMPLANTAÇÃO, IMPLEMENTAÇÃO, PROCEDIMENTO, RITO, TRIBUNAL DO JÚRI JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO."
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