Navegação por assunto "PRAÇA, EX SOLDADO. EXTINÇÃO PROCESSO, APELAÇÃO MP. DESERÇÃO, LICENCIAMENTO, PROSSEGUIBILIDADE, CONTINUAÇÃO AÇÃO PENAL MILITAR. PERDA CONDIÇÃO, STATUS MILITAR, EXCLUSÃO, LICENCIAMENTO FORÇAS ARMADAS, SERVIÇO ATIVO. LEGALIDADE, POSSIBILIDADE,VIABILIDADE PROSSEGUIMENTO PROCESSO, LEGITIMIDADE PASSIVA. DIFERENÇA CONDIÇÃO PROSSEGUIBILIDADE, PROCEDIBILIDADE. NECESSIDADE CONDIÇÃO MILITAR RECEBIMENTO DENÚNCIA. DESNECESSIDADE CONDIÇÃO MILITAR CONTINUAÇÃO AÇÃO PENAL. DECLARAÇÃO DE VOTO. DESERÇÃO, NECESSIDADE CONDIÇÃO MILITAR ATIVA, PRESSUPOSTO PROCEDIBILIDADE. PROSSEGUIBILIDADE AÇÃO PENAL MILITAR, IMPOSSIBILIDADE CONTINUAÇÃO PROCESSO DESERÇÃO, CIVIL, PERDA CONDIÇÃO MILITAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA PROCESSO DESERÇÃO."
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