Navegação por assunto "POSSE DE DROGAS (DPM), TRAZER CONSIGO, MACONHA. - PRELIMINARES: JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO, INCOMPETÊNCIA, JULGAMENTO, CIVIL, CONDIÇÃO DE PROSSEGUIBILIDADE, AUSÊNCIA. POSSE DE DROGAS. REJEIÇÃO. LICENCIAMENTO, AÇÃO PENAL MILITAR, PROSSEGUIMENTO, CONDIÇÃO DE PROSSEGUIBILIDADE, PRESENÇA. TEORIA DA ATIVIDADE, CRIME MILITAR, CONSUMAÇÃO, MILITAR DA ATIVA, LOCAL SUJEITO À ADMINISTRAÇÃO MILITAR. PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. NULIDADE, CONSELHO DE JUSTIÇA, JULGAMENTO, CIVIL, INCOMPETÊNCIA. REJEIÇÃO. LEI 8.457/92, CONSELHO DE JUSTIÇA, COMPETÊNCIA, JULGAMENTO, CRIME MILITAR. JUIZ-AUDITOR, JULGAMENTO MONOCRÁTICO, CIVIL, IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL, PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. TEMPUS REGIT ACTUM. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO, LEI 9.099, CIVIL. REJEIÇÃO. JUSTIÇA MILITAR UNIÃO, ART. 90-A DA LEI 9.099/95, VEDAÇÃO, CONSTITUCIONALIDADE. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. - MÉRITO: POSSE DE DROGAS, LAUDO PERICIAL, TETRAHIDROCANABINOL (THC), MENÇÃO, AUSÊNCIA, MATERIALIDADE, COMPROVAÇÃO. ABSOLVIÇÃO, ATIPICIDADE MATERIAL, PEQUENA QUANTIDADE DE DROGA, PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME, INFRAÇÃO DISCIPLINAR. REJEIÇÃO. REPROVABILIDADE DA CONDUTA. PRINCÍPIO DA HIERARQUIA, PRINCÍPIO DA DISCIPLINA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA, REQUISITOS, DESCUMPRIMENTO. ART. 290 DO CÓDIGO PENAL MILITAR, CRIME DE PERIGO ABSTRATO. POSSE DE DROGAS, PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA, INAPLICABILIDADE. PENA, PROPORCIONALIDADE. CRIME IMPOSSÍVEL, INEFICÁCIA ABSOLUTA DO MEIO, PEQUENA QUANTIDADE DE DROGA. REJEIÇÃO. CONFISSÃO, USO, DROGA. ART 290 DO CÓDIGO PENAL MILITAR, CRIME DE PERIGO ABSTRATO. BIS IN IDEM, INFRAÇÃO DISCIPLINAR, CRIME MILITAR. REJEIÇÃO. INSTÂNCIA PENAL, INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA, INDEPENDÊNCIA, AUTONOMIA. JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO, INCOMPETÊNCIA, INFRAÇÃO DISCIPLINAR."
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