Navegação por assunto "PECULATO-FURTO, CONDENAÇÃO. REEXAME. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. LAUDO PERICIAL. EXAME DE SANIDADE MENTAL. DOENÇA MENTAL. OBSCURIDADE, AUSÊNCIA. OMISSÃO, AUSÊNCIA. CONTRADIÇÃO, AUSÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, REJEIÇÃO."
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