Navegação por assunto "PACIENTE RESPONDENDO PROCESSO, ALEGAÇÃO, CONSTRANGIMENTO ILEGAL, PEDIDO LIMINAR, SUSPENSÃO FEITO, DECISÃO FINAL, WRIT, MÉRITO, CONCESSÃO ORDEM, TRANCAMENTO AÇÃO PENAL, CRIME DESVIO DE DINHEIRO PÚBLICO, APLICAÇÃO DIVERSA ESTABELECIDA LEI, INEXISTÊNCIA, CASO, PREVISÃO LEGAL, INÉPCIA DENÚNCIA, CONCESSÃO, ORDEM, TRANCAMENTO AÇÃO PENAL, PARTE REFERENTE, ENQUADRAMENTO CRIME."
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