Navegação por assunto "OFICIAIS SUPERIORES AERONÁUTICA, ABSOLVIÇÃO ; TENENTE-CORONEL RESERVA REMUNERADA AERONÁUTICA ABSOLVIÇÃO; CRIME FALSIDADE IDEOLÓGICA. TENENTE-CORONEL, MAJOR RESERVA REMUNERADA AERONÁUTICA, CONDENAÇÃO, FALSIDADE IDEOLÓGICA, FALSIFICAÇÃO DOCUMENTO. DEFESA, PRIMEIRO OFICIAL, ABSOLVIÇÃO, AUSÊNCIA INFRAÇÃO PENAL, DOLO. SEGUNDO OFICIAL, INCOMPETÊNCIA JUSTIÇA MILITAR. JULGAMENTO JUSTIÇA COMUM. AFASTAMENTO AGRAVANTE, EXISTÊNCIA ATENUANTE, PRIMARIEDADE. EXTINÇÃO PUNIBILIDADE PRESCRIÇÃO SUSPENSÃO CONDICIONAL PENA. MPM, CONHECIMENTO, PROVIMENTO. REFORMA SENTENÇA. STM, UNANIMIDADE, CONHECIMENTO, REJEIÇÃO PRELIMINAR INCOMPETÊNCIA JUSTIÇA MILITAR. MÉRITO, DESPROVIMENTO RECURSOS. MANUTENÇÃO SENTENÇA. EXTINÇÃO PUNIBILIDADE, PRESCRIÇÃO PRETENSÃO PUNITIVA, INTERCORRENTE."
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