Navegação por assunto "OFICIAIS EXÉRCITO, ACUSAÇÃO DELITO APLICAÇÃO ILEGAL VERBA, ALEGAÇÃO SOFRIMENTO CONSTRANGIMENTO ILEGAL, IMPETRAÇÃO "HÁBEAS CORPUS", LIMINARMENTE, SOBRESTAMENTO FEITO, MÉRITO, CONCESSÃO DEFINITIVA ORDEM, CASSAÇÃO DECISÃO RECEBIMENTO DENÚNCIA, TRANCAMENTO AÇÃO PENAL. TRIBUNAL, DENÚNCIA OFERTADA MPM ORIGEM REPRESENTAÇÃO PRESIDENTE ASSOCIAÇÃO, IPM CONCLUSÃO UTILIZAÇÃO VERBAS PROL OPERAÇÃO PIPA, INCOMPROVAÇÃO APROPRIAÇÃO RECURSOS INDEVIDOS, AUSÊNCIA DESVIO FINALIDADE OPERAÇÃO PIPA, RECURSOS RECEBIDOS APLICADOS BENEFÍCIO PRÓPRIA UNIDADE GESTORA, AUSÊNCIA ELEMENTAR OBJETIVA TIPO TORNA DENÚNCIA INEPTA, AUSÊNCIA EXPOSIÇÃO FATO CRIMINOSO, MAIORIA, CONHECIMENTO, DEFERIMENTO ORDEM, TRANCAMENTO AÇÃO PENAL."
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