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      Ato Normativo n° 19, de 04/09/2012 

      Brasil. Superior Tribunal Militar (STM).
      Altera o disposto no artigo 4º do Ato Normativo nº 8, de 13 de Março de 2012, que fixa diretrizes e normas para aplicação do inciso XI do artigo 37, sobre a acumulação de subsídio, remuneração, proventos e pensões.