Itens para a visualização no momento 1-1 of 1

    • Thumbnail

      Resolução Conjunta n° 4, de 22/02/2014 

      Brasil. Conselho Nacional de Justi¿a (CNJ).
      Regulamenta, no âmbito do Poder Judiciário e do Ministério Público, os arts. 6º, inciso XI, e 7°-A, ambos da Lei n° 10.826 de 22 de dezembro de 2003, com as alterações promovidas pela Lei n° 12.694, de 24 de julho de 2012.