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      Ato Normativo n° 293, de 23/10/2018 

      Brasil. Superior Tribunal Militar (STM).
      Fixa o quantitativo e estabelece procedimentos a serem observados para a requisição de militares das Forças Armadas, de integrantes das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares colocados à disposição da Justiça ...