Navegação por assunto "MILITAR AERONÁUTICA ABSOLVIDO, CRIME ESTELIONATO, DECLARAÇÃO FALSA, INEXISTÊNCIA REGISTRO IMÓVEL DESTINO. RECURSO, MPM, VANTAGEM ILÍCITA, VERIFICAÇÃO ADMINISTRAÇÃO MERAMENTE FORMAL, DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA FALSA, INEXISTÊNCIA "ABOLITIO CRIMINIS". DEFESA, FATO ATÍPICO, CRIME INSTANTÂNEO, APLICAÇÃO LEGISLAÇÃO ADMINISTRATIVA, VANTAGEM LÍCITA, PROCEDIMENTO PASSÍVEL VERIFICAÇÃO ADMINISTRAÇÃO, INEXISTÊNCIA CRIME, LÍCITO CÍVIL, AUSÊNCIA DOLO, ENGANO. TRIBUNAL, INEXISTÊNCIA PRETENSÃO TRANSFERÊNCIA RESIDÊNCIA, INDUÇÃO ADMINISTRAÇÃO ERRO, RECEBIMETNO INDENIZAÇÕES ILÍCITAS, ARTIFICIALIDADE CONTRATO LOCAÇÃO, ATITUDE FALSA, VANTAGEM FINANCEIRA INDEVIDA, TESE "ABOLITIO CIRMINI" IMPROCEDENTE, DELITO DELINEADO PROVADO AUSÊNCIA CAUSA EXCULPANTE, APELO PROVIDO, SENTENÇA REFORMADA."
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