Navegação por assunto "MARINHEIRO ACUSAÇÃO DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. DECISÃO JUÍZO A QUO REJEIÇÃO DENÚNCIA. RECURSO, MPM, APRECIAÇÃO MERITUM CAUSAE; EXTRAPOLAÇÃO FUNÇÕES JUIZ SINGULAR. TRIBUNAL, EXAME PRELIMINAR CONTEÚDO PROBATÓRIO ADMISSÍVEL; PROVIMENTO NEGADO; UNÂNIME."
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