Navegação por assunto "MARINHEIRO, INDICIADO, CRIME, FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO. DECISÃO JUÍZO A QUO, REJEIÇÃO DENÚNCIA. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, RAZÕES RECURSO SENTIDO ESTRITO, SELO IDENTIFICAÇÃO DOCUMENTO PÚBLICO, EMISSÃO AUTORIDADE PÚBLICA, NEGAÇÃO PREVALECIMENTO TESE INSIGNIFICÂNCIA PENAL. PROCURADORIA-GERAL JUSTIÇA MILITAR, NEGAÇÃO PROVIMENTO RECURSO, MANUTENÇÃO DECISÃO. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, UNANIMIDADE, DESPROVIMENTO RECURSO SENTIDO ESTRITO, MANUTENÇÃO DECISÃO REJEIÇÃO DENÚNCIA. FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA RECONHECÍVEL NEGAÇÃO CONFIGURAÇÃO CRIME, AUSÊNCIA PERIGO FÉ PÚBLICA."
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