Navegação por assunto "MARINHEIRO, CONDENAÇÃO, CRIME DESERÇÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, RAZÕES APELAÇÃO, REFORMA SENTENÇA, MANUTENÇÃO CONDENAÇÃO, AFASTAMENTO BENEFÍCIO SURSIS, CONSTITUCIONALIDADE VEDAÇÃO LEGAL APLICAÇÃO SUSPENSÃO CONDICIONAL PENA CRIME DESERÇÃO. DEFESA, CONTRARRAZÕES, AUSÊNCIA INTERESSE RECURSAL, INADMISSÃO RECURSO, ATENDIMENTO PRINCÍPIO UNIDADE, CONSIDERAÇÃO PEDIDO MINISTERIAL CONCESSÃO BENEFICIO SURSIS RÉU, ATENDIDO. REQUERIMENTO MÉRITO, SENTENÇA CONDENATÓRIA PERMANÊNCIA INTEGRA, ENTENDIMENTO BENEFÍCIO MEDIDA JUSTA, ENQUADRAMENTO ORDEM CONSTITUCIONAL VIGENTE. DEFESA, RAZÕES APELAÇÃO, PRINCÍPIOS DIGNIDADE PESSOA HUMANA, INDIVIDUALIZAÇÃO PENA, DIREITO RÉU BENEFÍCIO PROGRESSÃO REGIME, ESTABELECIDO DISPOSITIVO LEGAL. REQUERIMENTO REFORMA DECRETO CONDENATÓRIO, INTERPRETAÇÃO VALORES CONSTITUCIONAIS VIGENTES, POSSIBILIDADE NEGAÇÃO ACOLHIMENTO RECURSO, QUESTIONAMENTO VEDAÇÃO AUTOMÁTICA SUSPENSÃO CONDICIONAL PENA, AFRONTA CONSTITUIÇÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, CONTRARRAZÕES, DISPOSITIVO LEGAL DETERMINAÇÃO PRISÃO CONDENADO ESTABELECIMENTO PENAL MILITAR, OBJETIVO NORMA PROTEÇÃO MILITAR, CONDIÇÕES EXTREMAS PENITENCIÁRIAS PÚBLICAS. RÉU SUJEITO LEI ESPECIAL, INAPLICABILIDADE LEI DE EXECUÇÕES PENAIS, RESPEITO PRINCÍPIO ESPECIALIDADE. REQUERIMENTO PERMANÊNCIA SENTENÇA CONDENATÓRIA, MEDIDA JUSTA. NEGAÇÃO EXISTÊNCIA CAUSAS EXCLUDENTES AFASTAMENTO DECRETO CONDENATÓRIO. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, UNANIMIDADE, PROVIMENTO APELAÇÃO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR DESPROVIMENTO APELO DEFESA. EXCLUSÃO BENEFÍCIO SURSIS, VEDAÇÃO LEGAL SURSIS CONDENADO CRIME DESERÇÃO, TUTELA BENS JURÍDICOS ESSÊNCIAS MANUTENÇÃO ORDEM FORÇAS ARMADAS, PRECEDENTES CORTE CASTRENSE. INEXISTÊNCIA VEDAÇÃO LEGAL SURSIS DESERTOR, NEGAÇÃO OFENSA PRINCÍPIOS DIGNIDADE PESSOA HUMANA, INDIVIDUALIZAÇÃO PENA, PERMANÊNCIA REGIME FECHADO. DESPROVIMENTO APELO DEFESA, COMPROVAÇÃO AUTORIA, MATERIALIDADE DELITO."
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