Navegação por assunto "MARINHEIRO, ACUSADO, CRIME, DESERÇÃO. CONSELHO PERMANENTE JUSTIÇA, EXTINÇÃO, AÇÃO PENAL MILITAR, AUSÊNCIA, RESOLUÇÃO MÉRITO. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, RAZÕES, APELAÇÃO, EFETIVAÇÃO, RETIFICAÇÃO, TERMO DESERÇÃO, MOMENTO ANTERIOR, CAPTURA, INCLUSÃO, DESERTOR. ACUSADO, MILITAR, MOMENTO CONSUMAÇÃO, CRIME. REFORMA, DECISÃO, PROSSEGUIMENTO, FEITO. DEFESA, CONTRARRAZÕES, VALIDADE, ATO EXCLUSÃO, ACUSADO, CIVIL, PRAZO GRAÇA. MANUTENÇÃO, DECISÃO. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, MAIORIA, PROVIMENTO, APELAÇÃO, DETERMINAÇÃO, PROSSEGUIMENTO, FEITO. CORREIÇÕES, TERMO DESERÇÃO, MOMENTO ANTERIORIDADE, CAPTURA, ACUSADO. IMPOSSIBILIDADE, ERROS MATERIAIS, ELIMINAÇÃO, CRIME. DECLARAÇÃO VOTO VENCIDO, DESPROVIMENTO, APELAÇÃO. EXCLUSÃO, ACUSADO, MOMENTO, PRAZO GRAÇA, IMPEDIMENTO, CONSUMAÇÃO, DELITO, DESERÇÃO. AUSÊNCIA, PRESSUPOSTO, CONSUMAÇÃO, CRIME. NECESSIDADE, ACUSADO, MILITAR ATIVA, PROCESSAMENTO, DESERÇÃO. LEI, REGULAMENTO, PROCESSO ADMINISTRATIVO ÂMBITO ADMINISTRAÇÃO FEDERAL, PERMISSÃO, CONVALIDAÇÃO, ERRO MATERIAL, HIPÓTESE, AUSÊNCIA, PREJUÍZO, TERCEIROS. CASO CONCRETO, CONVALIDAÇÃO, TERMO DESERÇÃO, PREJUÍZO, RÉU."
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