Navegação por assunto "JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR INTERPOSIÇÃO CORREIÇÃO PARCIAL, DISCORDÂNCIA DECISÃO JUIZ-AUDITOR, DETERMINAÇÃO ARQUIVAMENTO INSTRUÇÃO PROVISÓRIA DESERÇÃO. RÉU PRESO, INSPEÇÃO SAÚDE, PRAZO DENÚNCIA, PRECEITO CONSTITUIÇÃO, RELAXAMENTO PRISÃO. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, INDICIADO AUSÊNCIA LICENCIAMENTO, NATUREZA DELITO EXIGÊNCIA CONDIÇÃO MILITAR. DESCABIMENTO ALEGAÇÃO ACUSADO REINCLUSÃO FORÇAS ARMADAS PREJUÍZO DISCIPLINA MILITAR. DEMONSTRAÇÃO ERROS INSTRUÇÃO PROVISÓRIA DESERÇÃO. FALTA JUSTA CAUSA PROSSEGUIMENTO AÇÃO PENAL. MAIORIA, REJEIÇÃO PRELIMINAR DESCONHECIMENTO RECURSO. MÉRITO, DEFERIMENTO, UNANIMIDADE, CORREIÇÃO PARCIAL, CASSAÇÃO DECISÃO, DETERMINAÇÃO REMESSA AUTOS JUÍZO ORIGEM, AGUARDO APRESENTAÇÃO, CAPTURA DESERTOR."
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