Navegação por assunto "JUIZ- AUDITOR, CORREIÇÃO PARCIAL, DECISÃO CONSELHO JUSTIÇA, DECLARAÇÃO EXTINÇÃO PUNIBILIDADE SOLDADO EXÉRCITO, OCORRÊNCIA PRESCRIÇÃO PRETENSÃO PUNITIVA. ALEGAÇÕES, IRREGULARIDADE ARQUIVAMENTO. CONHECIMENTO, PROVIMENTO RECURSO. REMESSA AUTOS AUDITORIA ORIGEM. PROCURADORIA GERAL JUSTIÇA MILITAR, PROVIMENTO RECURSO. CORREÇÃO IRREGULARIDADE ARQUIVAMENTO. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, UNANIMIDADE, NULIDADE DECISÃO, INCOMPETÊNCIA MAGISTRADO. DESCONSTITUIÇÃO DECISÃO. MAIORIA, DECLARAÇÃO, OFÍCIO, EXTINÇÃO PUNIBILIDADE, PRESCRIÇÃO PRETENSÃO PUNITIVA. DECLARAÇÃO VOTO VENCIDO, DEFERIMENTO RECURSO. BAIXA AUTOS AUDITORIA ORIGEM, APRECIAÇÃO CONSELHO PERMANENTE JUSTIÇA."
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