Navegação por assunto "JUÍZO A QUO, INDEFERIMENTO PEDIDO PRODUÇÃO PROVA TESTEMUNHAL FORMULADO REQUERENTE - INTEMPESTIVIDADE. MPM, REQUISIÇÃO CORREIÇÃO PARCIAL IMPEDIMENTO PROVA ILÍCITA, OFENSA ORDEM LEGAL, PROCEDIMENTO TUMULTADO. TRIBUNAL, AUSÊNCIA INTEMPESTIVIDADE REQUERIMENTO MINISTERIAL OBSERVÂNCIA PRAZO LEGAL, DEFERIMENTO CORREIÇÃO PARCIAL, UNÂNIME."
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