Navegação por assunto "JUÍZ-AUDITOR SUBSTITUTO, IMPETRAÇÃO "MANDAMUS" CONTRA ATO MINISTRO-PRESIDENTE, DETERMINAÇÃO REMOÇÃO COMPULSÓRIA; LIMINAR, SUSPENSÃO EFEITOS NORMA IMPUGNADA, AUSÊNCIA OITIVA AUTORIDADE COATORA, IMEDIATO RETORNO AUDITORIA 5ª CJM, NÃO-PROVIMENTO CARGO JUÍZ-AUDITOR SUBSTITUTO AUDITORIA SANTA MARIA/RS, FINAL TRÂNSITO "WRIT"; MÉRITO, DECLARAÇÃO NULIDADE ATO HOSTILIZADO; OCORRÊNCIA DANOS CONCRETOS, PERIGO DANO. TRIBUNAL, INDEFERIMENTO LIMINAR, AUSÊNCIA COMPROVAÇÃO EFEITOS ATO IMPUGNADO AMEAÇA FRUSTRAÇÃO OBJETIVOS AÇÃO MANDAMENTAL; PRELIMINAR SUSCITADA PROCURADORIA-GERAL JUSTIÇA MILITAR, NÃO-CONHECIMENTO IMPETRAÇÃO, FACE DECADÊNCIA DIREITO AGIR, DETERMINAÇÃO ARQUIVAMENTO FEITO, JULGAMENTO SEGUNDA PRELIMINAR/MERITUM CAUSAE PREJUDICADO, ACOLHIMENTO PRIMEIRA PRELIMINAR, DECISÃO UNIFORME."
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