Navegação por assunto "INGRESSO CLANDESTINO, CONDENAÇÃO. QUARTEL. ÁREA MILITAR. LUGAR SUJEITO À ADMINISTRAÇÃO MILITAR. PROVA TESTEMUNHAL. CONFISSÃO. CRIME FORMAL. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. PREVENÇÃO GERAL DA PENA. PENA, PROPORCIONALIDADE. DOLO. ERRO DE FATO, AUSÊNCIA. JULGAMENTO NÃO UNÂNIME. APELAÇÃO CRIMINAL, DESPROVIMENTO. DECLARAÇÃO DE VOTO. DOLO, AUSÊNCIA. CONDUTA ATÍPICA. ABSOLVIÇÃO. APELAÇÃO CRIMINAL, PROVIMENTO."
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