Navegação por assunto "HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO AÇÃO PENAL, ATIPICIDADE FATO. REJEIÇÃO. AUSÊNCIA CONSTRANGIMENTO ATUAL OU IMINENTE STATUS LIBERTATIS PACIENTE POR ILEGALIDADE OU ABUSO PODER. NÃO ADMISSÃO DILAÇÃO PROBATÓRIA E EXAME APROFUNDADO MATÉRIA FÁTICA E PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO VIA ELEITA. ORDEM DENEGADA."
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