Navegação por assunto "FURTO SIMPLES (DPM). CONSELHO DE JUSTIÇA, COMPETÊNCIA. EMBARGOS INFRINGENTES, DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO PROTELATÓRIO. TRÂNSITO EM JULGADO, CERTIFICAÇÃO. PRELIMINAR, ACOLHIMENTO. AGRAVO INTERNO, NÃO CONHECIMENTO. DECLARAÇÃO DE VOTO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO, POSSIBILIDADE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EFEITO SUSPENSIVO. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR), TRÂNSITO EM JULGADO, AUSÊNCIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, VIOLAÇÃO. PRELIMINAR, REJEIÇÃO."
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