Navegação por assunto "FURTO DE USO (DPM), CONDENAÇÃO. EXECUÇÃO PENAL. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. ACÓRDÃO CONDENATÓRIO, INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. ACÓRDÃO CONFIRMATÓRIO DA CONDENAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL, INTERRUPÇÃO. CÓDIGO PENAL MILITAR (1969). CÓDIGO PENAL. ANALOGIA IN MALAM PARTEM. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PENA EM CONCRETO. JULGAMENTO NÃO UNÂNIME. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, DESPROVIMENTO. DECLARAÇÃO DE VOTO. SENTENÇA CONDENATÓRIA RECORRÍVEL, INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. PRAZO PRESCRICIONAL, INTERRUPÇÃO, AUSÊNCIA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, INOCORRÊNCIA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, PROVIMENTO."
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