Navegação por assunto "FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO, CONDENAÇÃO. CRIME IMPOSSÍVEL. AÇÃO PENAL MILITAR, LICENCIAMENTO, IRRELEVÂNCIA. TEMPUS REGIT ACTUM. PRINCÍPIO DA PERPETUATIO JURISDICTIONIS. FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA, INOCORRÊNCIA. APELAÇÃO, DESPROVIMENTO. DECLARAÇÃO DE VOTO. CRIME IMPOSSÍVEL. FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA, OCORRÊNCIA. APELAÇÃO, PROVIMENTO."
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